Lei Organica

Lei Orgânica que rege o município de Flores de Goiás

Lei Orgânica do Município
Tamamho do Arquivo:
285.15 kB
Licença:
Câmara Municipal de Vila Boa
Autor:
Câmara Municipal de Vila Boa
Data:
17 Dezembro 2019
Downloads:
1 x

O que é a Lei Orgânica?

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

 
 
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