Duodécimo

Duodécimo 2020
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16 Junho 2020
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CERTIDÃO Nº82.948/20 DUODÉCIMO - LEGISLATIVO

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CERTIFICA que os valores correspondentes ao DUODÉCIMO anual e mensal do Poder Legislativo do Município de VILA BOA, no exercício de 2020, são, respectivamente, R$ 887.849,54 (oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 73.987,46 (setenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), conforme disposto no Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM:

Valores Certificados Receita Base de Cálculo R$ 12.683.564,86 Percentual/duodécimo 7 % do total (Limite Constitucional previsto no art. 29-A) R$ 887.849,54 Despesas do Legislativo (Lei Orçamentária Anual) R$ 2.040.383,52 Valor Duodécimo Anual R$ 887.849,54 Valor Duodécimo Mensal R$ 73.987,46

 

Esta Certidão é válida até 16/09/2020 e está condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico http://www.tcm.go.gov.br por meio do Código de Autenticação A8TE.PP31.P1AJ.ZX31.

Ressalva-se, contudo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da situação ora certificada, tendo em vista a apreciação a ser realizada sobre a referida matéria, em face das competências constitucionais desta Corte de Contas, razão pela qual ainda poderão ocorrer alterações.

 

Emitida às 10:02:08 do dia 16/06/2020 Rua 68 n. 727 - Centro - Fone 3216-6234 Fax 3223-9011 CEP 74.055-100 Goiânia-Goiás. 

 
 
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