Regimento Interno;
Compete à Presidência:
Art. 21 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.
Art. 22 – No decorrer da sessão, para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deverá afastar-se da Presidência dos Trabalhos.
Art. 23 – São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I – quanto às sessões:
a) – convocar, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;
b) – manter a ordem dos trabalhos;
c) – determinar ao 1º Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;
d) – transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar conveniente;
e) – determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quorum;
f) – declarar a hora destinada ao expediente ou a ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;
g) – anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria da mesma constante;
h) – conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;
i) – interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido, e as circunstâncias o exigirem;
j) – chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
l) – estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
m) – anunciar o que tenha de discutir ou votar e dar resultado das votações;
n) – resolver sobre os requerimentos, que por este Regimento forem de sua alçada
;
o) – resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
p) – mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
q) – manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar desocupar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
r) – anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
s) – organizar a ordem do dia da sessão subseqüente.
II – quanto às proposições:
a) – receber as proposições apresentadas;
b) – distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;
c) – determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;
d) – declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) – devolver ao autor proposição, quando não atendidas as formalidades regimentais, ou em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada e cujo veto tenha sido mantido;
f) – recusar substitutivos que não sejam pertinentes à proposição inicial;
g) – determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;
h) – despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação;
i) – observar e fazer observar os prazos regimentais;
j) – solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matérias sujeitas à apreciação da Câmara, quando requeridas pelas Comissões;
l) – devolver proposição que contenha expressões antiregimentais;
m) – determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores em exercício;
n) – avocar projetos quando vencido o prazo regimental da sua tramitação;
o) – determinar a reconstituição de projetos.
III – quanto às Comissões:
a) – designar os membros das Comissões Temporárias, nos termos regimentais;
b) – designar substitutos para os membros das Comissões em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária.
c) – declarar a perda do mandato de membro nas comissões, quando deixar de comparecer dois terços das reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado.
IV – quanto às reuniões da Mesa:
a) – convocar e presidir as reuniões da Mesa;
b) – tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões;
c) – encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.
V – quanto às publicações:
a) – determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria do expediente e da ordem do dia;
b) – não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivos ao decoro da Câmara;
c) – autorizar a publicação de informações, notas e documentos que se referirem às atividades da Câmara.
VI – quanto à administração da Câmara Municipal:
a) – nomear, exonerar, promover ou suspender servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimos de vencimento determinados por lei e promover-lhes as responsabilidades administrativas, civis e criminais;
b) – superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário necessário ao Poder Executivo;
c) – apresentar ao Plenário, até o dia 25 de cada mês, o relatório relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
d) – autorizar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.