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Assessoria Jurídica

José Carlos Ferreira de Araújo

Telefone: 61 3466-1133

E-mail: camaravilaboa@yahoo.com.br

Endereço: Praça dos Três Poderes, s/n, Bairro Jardim Nova Aurora

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h30 às 12h

Competências

Compete a Assessoria Jurídica:


I- prestação de Serviços na área Jurídica, Contratação de Serviços Jurídicos especializados na área jurídica, consistentes serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica na defesa em ações judiciais em que a contratante figurar como parte, em qualquer grau de jurisdição, bem corno processos administrativos internos, acompanhamento e assessoramento aos vereadores e Mesa Diretora da Câmara Municipal, elaboração e emissão de pareceres em projetos de lei, analise e pareceres e contratos.