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Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Meio Ambiente

Regimento Interno
Subseção II
Da Classificação e da Competência

Art. 38 – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Meio Ambiente emitir parecer sobre:
I – proposições e assuntos relacionados com a educação e instrução pública;
II – organização ou reorganização de órgãos da administração direta ou indireta, aplicados a esses fins;
III – proposições e assuntos que digam respeito à cultura, inclusive artística, e à organização e reorganização de órgãos da administração direta ou indireta a esses fins dirigidos;
IV – proposições e assuntos que digam respeito aos esportes e ao lazer, bem como a organização de órgãos da administração direta ou indireta a esses fins dirigidos.
V – assuntos de defesa civil, assistência e educação sanitária, saúde pública, assistência médico-hospitalar, higiene e previdência social;
VI – projetos referentes ao patrimônio histórico e artístico;
VII – projetos e matérias que versem sobre ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais e demais assuntos de proteção ao meio ambiente.