Compete a Assessoria Jurídica:

I- prestação de Serviços na área Jurídica, Contratação de Serviços Jurídicos especializados na área jurídica, consistentes serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica na defesa em ações judiciais em que a contratante figurar como parte, em qualquer grau de jurisdição, bem corno processos administrativos internos, acompanhamento e assessoramento aos vereadores e Mesa Diretora da Câmara Municipal, elaboração e emissão de pareceres em projetos de lei, analise e pareceres e contratos.