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Estrutura Organizacional

  • Presidência

    Ricardo Ferreira Magalhães

    Telefone: 61 3466-1133

    E-mail: contato@camaravilaboa.go.gov.br / camaravilaboa@yahoo.com.br

    Endereço: Praça dos Três Poderes, s/n, Bairro Jardim Nova Aurora

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h30 às 12h

    Competências

    Regimento Interno;


    Compete à Presidência:


    Art. 21 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.


    Art. 22 – No decorrer da sessão, para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deverá afastar-se da Presidência dos Trabalhos.


    Art. 23 – São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:


    I – quanto às sessões:


    a) – convocar, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;


    b) – manter a ordem dos trabalhos;


    c) – determinar ao 1º Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;


    d) – transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar conveniente;


    e) – determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quorum;


    f) – declarar a hora destinada ao expediente ou a ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;


    g) – anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria da mesma constante;


    h) – conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;


    i) – interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido, e as circunstâncias o exigirem;


    j) – chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;


    l) – estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;


    m) – anunciar o que tenha de discutir ou votar e dar resultado das votações;


    n) – resolver sobre os requerimentos, que por este Regimento forem de sua alçada

    ;

    o) – resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;


    p) – mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;


    q) – manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar desocupar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;


    r) – anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;


    s) – organizar a ordem do dia da sessão subseqüente.


    II – quanto às proposições:


    a) – receber as proposições apresentadas;


    b) – distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;


    c) – determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;


    d) – declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;


    e) – devolver ao autor proposição, quando não atendidas as formalidades regimentais, ou em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada e cujo veto tenha sido mantido;


    f) – recusar substitutivos que não sejam pertinentes à proposição inicial;


    g) – determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;


    h) – despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação;


    i) – observar e fazer observar os prazos regimentais;


    j) – solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matérias sujeitas à apreciação da Câmara, quando requeridas pelas Comissões;


    l) – devolver proposição que contenha expressões antiregimentais;


    m) – determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores em exercício;


    n) – avocar projetos quando vencido o prazo regimental da sua tramitação;


    o) – determinar a reconstituição de projetos.


    III – quanto às Comissões:


    a) – designar os membros das Comissões Temporárias, nos termos regimentais;


    b) – designar substitutos para os membros das Comissões em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária.


    c) – declarar a perda do mandato de membro nas comissões, quando deixar de comparecer dois terços das reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado.


    IV – quanto às reuniões da Mesa:


    a) – convocar e presidir as reuniões da Mesa;


    b) – tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões;


    c) – encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.


    V – quanto às publicações:


    a) – determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria do expediente e da ordem do dia;


    b) – não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivos ao decoro da Câmara;


    c) – autorizar a publicação de informações, notas e documentos que se referirem às atividades da Câmara.


    VI – quanto à administração da Câmara Municipal:


    a) – nomear, exonerar, promover ou suspender servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimos de vencimento determinados por lei e promover-lhes as responsabilidades administrativas, civis e criminais;


    b) – superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário necessário ao Poder Executivo;


    c) – apresentar ao Plenário, até o dia 25 de cada mês, o relatório relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;


    d) – autorizar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.